A discussão tem origem em uma Súmula Vinculante, aprovada em 2008, que proibiu o nepotismo na administração pública. O texto veda a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos públicos em comissão ou de confiança. Poucos meses depois, porém, o próprio STF reconheceu uma exceção: a regra não se aplica …
STF autoriza a livre nomeação de parentes para cargos políticos Leia mais »
O Plano de Contratações Anual (PCA) é o instrumento de planejamento das aquisições e contratações que cada órgão ou entidade pública deve elaborar antes do início do exercício orçamentário, com o objetivo de organizar, racionalizar e dar transparência às compras e contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. Em outras …
O TCE de Minas Gerais apurou a participação irregular do servidor como procurador de empresa de seu irmão, em diversos certames, em detrimento ao disposto no art. 9º, III, da Lei n. 8.666/1993 e aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. O …
TCE de Minas Gerais aplica multa de R$5.000,00 a servidores por erro em licitação. Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, analisou o caso da Câmara Municipal de Imperatriz (MA) e determinou o trancamento de procedimento instaurado pelo Ministério Público estadual. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, celebrou a …
STF reafirma validade da contratação direta de serviços advocatícios por entes públicos Leia mais »
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão dessa terça-feira (30/9), multou Carlos Alberto Fernandes, em R$40 mil, por acumulação ilícita de quatro cargos públicos de médico nos municípios de Pará de Minas, Igaratinga e Belo Horizonte. A irregularidade foi identificada no Cadastro de Agentes Públicos do …
Em um cenário de crescente demanda por eficiência na administração pública, os órgãos municipais enfrentam um desafio constante: fazer mais com menos. Recursos humanos limitados, estruturas organizacionais tradicionais e um volume elevado de processos burocráticos tornam a gestão do tempo um problema central nas rotinas das prefeituras e câmaras municipais. Nesse contexto, a tecnologia — …
Entender o ordenamento jurídico, em especial o brasileiro – composto por um extenso emaranhado legal, não é tarefa simples. Além da infinidade de regramentos, a constante modificação do arcabouço legal – reflexo natural do dinamismo da sociedade, requer um estudo contínuo. Para além de tantos fatores, como a complexidade da matéria em si, muitos enfrentam …
Princípio da Legalidade e as Licitações na Lei 14.133/21 Leia mais »
Uma das grandes mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 (NLLC/2021) encontra-se no rol das modalidades possíveis para o processo licitatório. Assim como o gênero “em razão do valor” não será mais utilizado (as modalidades da NLLC/2021 são utilizadas de acordo com os seus objetos), a “tomada …
Diálogo Competitivo: uma nova modalidade de licitação. Leia mais »
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