Serviço de implantação das regras de segurança, captação, armazenamento e compartilhamento de dados nos órgãos municipais, nos termos da Lei 13.709/2018.
É dever das prefeituras e câmaras municipais implantar as regras de proteção de dados previstas na LGPD, por meio da devida regulamentação, elaboração dos inventários de dados, elaboração dos relatórios de riscos, nomeação dos agentes, publicação de cartilha, implantação do DPO, além de outras medidas de segurança de dados.
De acordo com a Lei 13.709/2028, a fiscalização do cumprimento da LGPD pelos órgãos municipais ficará a cargo do Ministério Público, Tribunal de Contas Estaduais e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Esta oficina é indicada para qual órgão?
É indicada aos órgãos municipais que ainda não implantaram as regras de segurança, armazenamento e compartilhamento de dados, bem como aos órgãos que ainda necessitam de orientação a respeito da implantação dos institutos previstos em legislação federal – Lei 13.709/2018.
PROGRAMAÇÃO
Atividades da Oficina:
- Treinamento do pessoal sobre a implantação da Lei 13.709/2018 nos órgãos municipais;
- Orientação sobre a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
- Canal tira-dúvidas disponibilizada para as equipes de planejamento, controle interno e jurídico do órgão;
- Tutoriais online sobre o uso correto da Lei 13.709/2018;
- Reunião técnica sobre temas ligados a LGPD;
- Apresentação de um plano de implantação da LGPD no órgão municipal.
Quais temas são trabalhados no curso?
- O que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
- Quando ela deve ser aplicada
- Quem são os agentes da LGPD
- Quais dados são protegidos pela legislação federal
- Como nomear o DPO
- Limitação no uso de dados pelos agentes públicos
- Dados sensíveis: cuidados especiais e medidas de proteção necessárias
- Implantação da LGPD no órgão: uma obrigação imposta pela Lei 13.709/2018
- Regulamentação da lei federal pelo órgão municipal: um trabalho técnico e necessário
- Inventários dos dados
- Relatórios de impacto e os documentos necessários de segurança de dados
- Nomeação do comitê de proteção de dados
- Tratamento de dados em políticas públicas
- Definição das regras metodológicas de proteção de dados
- Medidas a serem tomadas na hipótese de vazamento de dados
- Responsabilidade por vazamento de dados ou compartilhamento indevido.
Mais Informações
Formato
O serviço será prestado no formato de oficina prática presencial, com reuniões técnicas à distância.
Duração
até 12 meses.
Conteúdo
Mentoria na implantação das regras de segurança, captação, armazenamento e compartilhamento de dados nos órgãos municipais.
Metodologia e Didática
Apresentamos as soluções de acordo com a realidade do órgão, considerando a legislação vigente e as orientações do TCE e TCU.
Instrutores de Alto Nível
Nosso corpo de profissionais é formado por advogados e técnicos que, além da titulação, possuem vivência teórica e prática em processos de gestão municipal.
Contratação
A Prime é uma empresa especializada em gestão pública e direito público, possuindo documentos necessários para a contratação com órgãos e entidades da Administração Pública.
Consultoria
Disponibilizamos um canal direto entre servidores do órgão contratante e os nossos consultores, para que as dúvidas sejam apresentadas e solucionadas em até 24 horas.
Certificação
Os servidores participantes das oficinas realizadas no âmbito da mentoria e assessoramento recebem certificado de conclusão, desde que cumprida a carga horária mínima de 75% do curso.
Consultores
Carlos Barbosa
Presidente da Comissão Estadual de Licitações e Contratos Administrativos da OAB de Minas Gerais. Advogado consultor de Prefeituras e Câmaras Municipais. Diretor da Prime Consultoria e Cursos. Mestre em Direito Público pela PUC Minas. Processualista pela PUC Minas e Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (Rio de Janeiro). Professor e palestrante.
Pedro Fonseca
Advogado, palestrante e consultor na Prime Consultoria e Cursos. Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente, exerce a função de Pregoeiro e ocupa o cargo de Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação da CMBH. Vice-presidente da Comissão Estadual de Licitações da OAB de Minas Gerais.
Maria Luiza Gonçalves
Advogada, palestrante e consultora na Prime Consultoria e Cursos. Procuradora da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Profissional com experiência no consultivo de licitações e contratos administrativos Formada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-graduanda em Poder Legislativo e Políticas Públicas pela Escola da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Maicon Figueiredo
Analista de Sistemas, palestrante, coordenador e professor em Tecnologia da Informação, Administração e Ciências Contábeis. Especializado em tecnologias web, governança de dados, com bacharelado em Sistemas da Informação. Atua como consultor na Prime Tecnologia, focando em práticas organizacionais e gestão pública, com experiência em desenvolvimento de sistemas, gestão de projetos, conformidade com a LGPD e implantação do PCA.
Opinião de quem já participou dos
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