O Plano de Contratações Anual (PCA) é o instrumento de planejamento das aquisições e contratações que cada órgão ou entidade pública deve elaborar antes do início do exercício orçamentário, com o objetivo de organizar, racionalizar e dar transparência às compras e contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.
Em outras palavras, o PCA é o “planejamento das compras do ano” da Administração Pública. Ele consolida todas as demandas das secretarias, departamentos e setores, permitindo que o órgão saiba o que será comprado, por que, quando e com quais recursos.
Base Legal
O PCA é previsto na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos artigos:
- Art. 12, inciso VII – que inclui o planejamento das contratações como princípio da nova lei;
- Art. 18, §1º e §2º – que determina que a fase preparatória do processo licitatório deve ser compatível com o plano de contratações anual e o planejamento orçamentário.
Objetivos do PCA
- Planejar com antecedência todas as contratações necessárias ao funcionamento do órgão.
- Evitar compras emergenciais ou sem planejamento.
- Aproveitar melhor o orçamento público, agrupando demandas semelhantes e ganhando economia de escala.
- Aumentar a transparência das intenções de compra do órgão.
- Agilizar o processo licitatório, pois as contratações já estarão planejadas e priorizadas.
- Melhorar a gestão orçamentária e financeira, alinhando o PCA com o PPA, LDO e LOA.
Conteúdo mínimo de um PCA
Um bom Plano de Contratações Anual deve conter:
- Nome e descrição do objeto a ser contratado (bens, serviços, obras).
- Justificativa da necessidade.
- Unidade demandante.
- Estimativa de valor.
- Modalidade de licitação ou forma de contratação.
- Fonte de recurso orçamentário.
- Prazo estimado para início do processo.
- Responsável pela demanda.
Checklist rápido (para controlar a produção do PCA)
- Portaria de constituição do Comitê do PCA.
- Modelos padronizados de DFD preenchidos.
- Consolidação orçamentária e enquadramento na LOA.
- Matriz de priorização e agrupamento.
- Estimativa de custos e cronograma por processo.
- Documento final do PCA assinado.
- Publicação e registro no PNCP (quando aplicável).
- Plano de monitoramento com indicadores.
- Relatório final de avaliação e melhorias.
