PÓS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL (Curso Prático em Direito Municipal)


A Pós-graduação PRIME em Direito Administrativo e Constitucional visa garantir a sua plena formação jurídica por meio da metodologia exclusiva que  agrega teoria e prática. 

     ::VANTAGENS::

  • 100% online;
  • Todos os professores são mestres e doutores;
  • Videoaulas distribuídas em módulos teóricos e práticos; 
  • Podcasts com análises de fatos atuais e importantes do mundo jurídico; 
  • Debates e entrevistas com professores e profissionais do Direito.

>> TCC OPCIONAL

>> CARGA HORÁRIA MÍNIMA: 360 horas

>> TURMAS TRIMESTRAIS: com 12 ou 18 meses de duração

>> INÍCIO: IMEDIATO

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MATRÍCULA: DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Cópia do diploma (frente e verso) de curso de Bacharelado, ou de curso superior, devidamente reconhecido pelo MEC ou Declaração de Conclusão de Curso**

2. Cópia do histórico escolar do mesmo curso;

3. Cópia de documento de identidade de valor legal e do CPF; 

4. Cópia do comprovante de endereço atualizado;

5. Contrato do Curso de Pós-graduação Assinado (você receberá o contrato por email, após a sua inscrição no site).

**Na falta do Diploma, será aceita a Declaração de Conclusão de Curso. Porém, para receber o seu Certificado de Conclusão da Pós-graduação, será necessário apresentar o Diploma.


ATENÇÃO! PARA REALIZAR A SUA MATRÍCULA, SIGAS ESSAS INSTRUÇÕES:

1. FAÇA INSCRIÇÃO DO CURSO PELO SITE;

2. APÓS A APROVAÇÃO DE PAGAMENTO VOCÊ RECEBERÁ UM EMAIL COM A CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO E OUTRO EMAIL COM O CONTRATO;

3. O CONTRATO RECEBIDO DEVERÁ SER IMPRESSO, ASSINADO E DIGITALIZADO;

4. TODOS OS DOCUMENTOS LISTADOS NOS ITENS 1 A 5 DEVEM SER ENCAMINHADOS PARA O EMAIL:

atendimento@primevirtual.com.br
  
OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENVIADOS EM FORMATO PDF, COM BOA RESOLUÇÃO DE IMAGEM, SEM RASURAS E SEM CORTES. NÃO DEVE SER ENVIADO FOTO DOS DOCUMENTOS, APENAS ARQUIVOS PDF.

A DOCUMENTAÇÃO SOMENTE DEVERÁ SER ENVIADA DEPOIS DA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SITE.


MAIS INFORMAÇÕES

O curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo e Constitucional foi desenvolvido em parceria com a Faculdade Arnaldo, instituição com valores, qualidade e competência reconhecidos no mercado há décadas.

O Curso tem como objetivo fornecer aos participantes uma visão holística, atual e abrangente do Direito Público, capacitando-os para um melhor desempenho técnico e jurídico no âmbito dos órgãos estatais, em departamento jurídico de empresas que se relacionam com o Poder Público e em escritórios que atuam na defesa de direitos constitucionais por meio das ações e remédios constitucionais. 

Composta por professores com vasta experiência no âmbito do Direito Público, o curso permite ao aluno conhecer as normas estabelecidas pelo ordenamento jurídico vigente, as teorias contemporâneas empregadas pela jurisprudência nos Tribunais, bem como o posicionamento doutrinário pátrio e estrangeiro a respeito dos temas tratados.

Privilegiando uma análise aplicada da Constituição Federal de 1988, o curso aborda também os ditames da norma fundamental na relação entre Estado e indivíduo, por meio das regras e princípios que compõem os direitos e liberdades fundamentais, direitos sociais e a reserva do possível, proteção dos interesses difusos, atuação jurisdicional no controle de constitucionalidade e legalidade dos atos normativos, processo legislativo como manifestação democrática, direitos políticos e processo eleitoral, bem como a análise das decisões atuais da Suprema Corte a respeito de questões práticas envolvendo os temas constitucionais. 

O Curso tem o intuito de formar profissionais para obtenção de conhecimento avançado acerca dos institutos jurídicos estatais, poderes públicos, o modelo gerencial de Administração Pública, processos de privatização e sua legalidade,  responsabilidade extracontratual das entidades estatais, relação entre Poder Público e empresas privadas, regime jurídico dos servidores e agentes políticos, mecanismos de controle do Estado, Compliance na Administração Pública, Responsabilidade Fiscal.

Como objetivo específico o Curso busca analisar os principais institutos do Direito Administrativo e Constitucional através de um método interdisciplinar de conhecimento e aprendizagem. Busca também examinar os principais estudos e obras, nacionais e estrangeiras, dos temas que compõem toda estrutura curricular do Curso e, ainda, proporcionar um bom entendimento a respeito de problemas práticos envolvendo os diversos ramos do Direito Administrativo e Constitucional, bem como a análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores.

Portanto, é missão do Curso de Especialização em Direito Administrativo e Constitucional moldar o estudante de forma a conhecer o assunto na teoria e na prática, capacitando-o de forma a se inteirar do regime jurídico da Administração e, ao mesmo tempo, conhecer as normas constitucionais que limitam a atuação do Estado e garantem aos indivíduos uma série de prerrogativas e liberdade públicas fundamentais. 


COORDENAÇÃO: Professor Carlos Barbosa
Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica-PUC. Pós-graduado em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica-PUC. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes - UCAM. Professor de módulos na Pós-graduação em Direito Administrativo e Constitucional PRIME/Faculdade Arnaldo. 

PÚBLICO ALVO:
Graduados em Direito, Advogados, Procuradores Municipais e Estaduais, membros do Ministério Público, Magistrados e Delegados. Agentes públicos municipais, estaduais e federais, que atuam em assuntos relacionados ao Direito Administrativo e Constitucional, bem como profissionais com diploma de nível superior que tiverem interesse no aprofundamento dos temas apresentados. 


VANTAGENS DA PÓS-GRADUAÇÃO PRIME:

Metodologia exclusiva – Tecnologia Multimídias: 
Para garantir ao aluno melhor experiência no processo de aprendizagem teórico e prático, a PRIME desenvolveu um modelo exclusivo de pedagogia em Pós-Graduação à Distância, aplicando ferramentas digitais exclusivas e uma metodologia que engloba diversas abordagens no estudo dos tema jurídicos. 

Ferramentas pedagógicas:
O aluno da PRIME terá a seu dispor ao longo da Pós-graduação: 
  • VIDEOAULAS gravadas em alta qualidade no formato HD com os melhores professores de Direito
  • PODCASTS com análises aprofundadas sobre temas jurídicos atuais; 
  • VIDEO-BOOKS: aulas sobre temas trabalhados em livros e lecionadas por seus autores; 
  • PRÁTICA JURÍDICA:  profissionais do Direito ensinando a aplicação dos institutos em questões práticas;  
  • ENTREVISTAS: sobre os temas da Pós-graduação com autores e professores de Direito; 
  • MATERIAL DE APOIO: textos doutrinários, dicas teóricas e práticas sobre assuntos do programa;
  • EMPREENDEDORISMO: dicas de empreendedorismo, marketing digital e tecnologia no exercício das atividades jurídicas. 
Abordagem do curso: 
O curso de Pós-graduação da PRIME aborda os temas jurídicos nos vieses:
  • Teórico: análise das normas e teorias do Direito;
  • Prático: análise da aplicação do sistema jurídico ao caso concreto; 
  • Contemporâneo: debate sobre temas atuais e relevantes no âmbito do Direito; 
  • Profissional: dicas de empreendedorismo jurídico para advogados e aplicadores do Direito.

Material Páginas Tam. Arquivo
POSADM-DSOC-Direitos Sociais Aprofundamento361,41 Mb
POSADM-DSOC-Direitos Sociais-Giovanni181,40 Mb
POSADM-LICI-Parte 1-Dispensa e Inexigibilidade511,24 Mb
POSADM-LICI-Parte 2-Obras e Servicos de Engenharia571,44 Mb
POSADM-LICI-Parte 3-Contratos Administrativos561,27 Mb
POSADM-LRFI-LDO1041,33 Mb
POSADM-LRFI-LOA1031,68 Mb
POSADM-LRFI-Nocoes Praticas Processo Orcamentario85958 Kb
POSADM-ORGE-Autonomia e Competencias24503 Kb
POSADM-ORGE-Contabilidade Publica1161,94 Mb
POSADM-PODA-Poderes Administrativos23327 Kb
POSADM-PODE-Poderes do Estado1121,29 Mb
POSADM-PRIN-Princípios Constitucionais Processo3411,60 Mb
POSADM-TGDC-Teoria Geral do Direito e da Constituicao10610 Kb
CARGA HORÁRIA: 360 horas (mínimo).

O Curso de Pós-graduação em Direito Administrativo e Constitucional está totalmente atualizado! As disciplinas estão em fase de gravação e as aulas são postadas diariamente. Desta forma, o aluno terá à disposição a abordagem atualizada da legislação e discussão sobre os temas do momento.

AulaProfessorDuração
POSADM-IntroducaoCarlos Barbosa00:04:08

Teoria Geral do Direito e da Constituição (TGDC)

AulaProfessorDuração
POSADM-TGDC-A001-Definição do DireitoCarlos Barbosa00:29:41
POSADM-TGDC-A002-Acepções do DireitoCarlos Barbosa00:30:18
POSADM-TGDC-A003-Direito Natural e PositivoCarlos Barbosa00:29:12
POSADM-TGDC-A004-Direito e MoralCarlos Barbosa00:29:47
POSADM-TGDC-A005-Teoria da NormaCarlos Barbosa00:29:19
POSADM-TGDC-A006-Atributos e validadeCarlos Barbosa00:30:06
POSADM-TGDC-A007-Atributos eficacia e vigenciaCarlos Barbosa00:29:45
POSADM-TGDC-A008-Atributos e LegitimidadeCarlos Barbosa00:30:19
POSADM-TGDC-A009-Fontes do DireitoCarlos Barbosa00:29:34
POSADM-TGDC-A010-Fontes do Direito 2Carlos Barbosa00:30:02
POSADM-TGDC-A011-Hermeneutica JuridicaCarlos Barbosa00:31:57
POSADM-TGDC-A012-Hermeneutica Juridica 2Carlos Barbosa00:29:50
POSADM-TGDC-A013 -Teoria do OrdenamentoCarlos Barbosa00:29:47
POSADM-TGDC-A014-Elementos do OrdenamentoCarlos Barbosa00:29:52
POSADM-TGDC-A015-AntinomiasCarlos Barbosa00:28:57
POSADM-TGDC-A016-Antinomias 2Carlos Barbosa00:29:53
POSADM-TGDC-A017-ConstitucionalismoCarlos Barbosa00:29:25
POSADM-TGDC-A018-Constitucionalismo modernoCarlos Barbosa00:29:53
POSADM-TGDC-A019-NeoconstitucionalismoCarlos Barbosa00:28:24
POSADM-TGDC-A021- Classificacao das Constituicoes Carlos Barbosa00:28:32
POSADM-TGDC-A022-Poder ConstituinteCarlos Barbosa00:29:32
POSADM-TGDC-A023-Poder Constituinte DerivadoCarlos Barbosa00:28:36
POSADM-TGDC-A024-Poder Const. Derivado ReformadorCarlos Barbosa00:29:31
POSADM-TGDC-A025-Poder Emenda ConstitucionalCarlos Barbosa00:29:42
POSADM-TGDC-A026-Eficacia da Norma ConstitucionalCarlos Barbosa00:29:16
POSADM-TGDC-A027-Normas de Eficacia LimitadaCarlos Barbosa00:28:48
POSADM-TGDC-A028-Aprof. Concepcoes de ConstituicaoCarlos Barbosa00:29:03
POSADM-TGDC-A029-Aprof. Concepcoes Constituicao 2Carlos Barbosa00:29:41
POSADM-TGDC-A030-Aprof. Concepcoes Constituicao 3Carlos Barbosa00:29:42

Organização do Estado (ORGE)

AulaProfessorDuração
POSADM-ORGE-A001-Características do EstadoCarlos Barbosa00:28:59
POSADM-ORGE-A002-Formas de GovernoCarlos Barbosa00:27:30
POSADM-ORGE-A003-Sistema de GovernoCarlos Barbosa00:27:38
POSADM-ORGE-A004-Sistema de Governo 2Carlos Barbosa00:28:20
POSADM-ORGE-A005-PresidencialismoCarlos Barbosa00:28:25
POSADM-ORGE-A006-DemocraciaCarlos Barbosa00:28:16
POSADM-ORGE-A007-FederecaoCarlos Barbosa00:29:39
POSADM-ORGE-A008-Federecao 2Carlos Barbosa00:28:47
POSADM-ORGE-A009-Entes FederativosCarlos Barbosa00:28:48
POSADM-ORGE-A010-Entes Federativos 2Carlos Barbosa00:28:21
POSADM-ORGE-A011-Competencias ConstitucionaisCarlos Barbosa00:28:32
POSADM-ORGE-A012-Competencias Constitucionais 2Carlos Barbosa00:28:34
POSADM-ORGE-A013-Competencia AdministrativaCarlos Barbosa00:28:57
POSADM-ORGE-A014-Competencia LegislativaCarlos Barbosa00:27:51
POSADM-ORGE-A015-Intervencao FederalCarlos Barbosa00:28:21
POSADM-ORGE-A016-Fases da IntervencaoCarlos Barbosa00:28:36
POSADM-ORGE-A017-Decreto InterventivoCarlos Barbosa00:28:19
POSADM- ORGE-A018-Controle PoliticoCarlos Barbosa00:29:00
POSADM-ORGE-A019-Cenario AtualPedro Henrique Azevedo 00:28:54
POSADM-ORGE-A020-LRFPedro Henrique Azevedo 00:28:49
POSADM-ORGE-A021-Despesa BrutaPedro Henrique Azevedo 00:27:34
POSADM-ORGE-A022-Despesa Bruta x IndenizatoriaPedro Henrique Azevedo 00:29:34
POSADM-ORGE-A023-DeducoesPedro Henrique Azevedo 00:28:26
POSADM-ORGE-A024-InativosPedro Henrique Azevedo 00:29:11
POSADM-ORGE-A025-Base de CalculoPedro Henrique Azevedo 00:29:38
POSADM-ORGE-A026-Limites da LRFPedro Henrique Azevedo 00:29:14
POSADM-ORGE-A027-ConsequenciasPedro Henrique Azevedo 00:29:33
POSADM-ORGE-A028-Tragetorias de retornoPedro Henrique Azevedo 00:29:31
POSADM-ORGE-A029-Situacoes ParticularesPedro Henrique Azevedo 00:28:28
POSADM-ORGE-A030-Limites do Poder LegislativoPedro Henrique Azevedo 00:28:34

Princípios Constitucionais do Processo (PRIN)

AulaProfessorDuração
POSADM-PRIN-A001-IntroducaoEduardo H. Silveira Ferreira00:28:23
POSADM-PRIN-A002-Principio de Interpretacao 1Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:45
POSADM-PRIN-A003-Principio de Interpretacao 2Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:37
POSADM-PRIN-A004-Devido Processo Legal 1Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:16
POSADM-PRIN-A005-Devido Processo Legal 2Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:17
POSADM-PRIN-A006-Devido Processo Legal 3Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:09
POSADM-PRIN-A007-Contraditorio 1Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:09
POSADM-PRIN-A008-Contraditorio 2Eduardo H. Silveira Ferreira00:29:17
POSADM-PRIN-A009-Contraditorio 3Eduardo H. Silveira Ferreira00:30:02
POSADM-PRIN-A010-Contraditorio 4Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:03
POSADM-PRIN-A011-Ampla Defesa 1Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:37
POSADM-PRIN-A012-Ampla Defesa 2Eduardo H. Silveira Ferreira00:29:34
POSADM-PRIN-A013-Ampla Defesa 3Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:22
POSADM-PRIN-A014-Inafastablidade da JusticaEduardo H. Silveira Ferreira00:28:09
POSADM-PRIN-A015-Inafastablidade da Justica 2Eduardo H. Silveira Ferreira00:29:04
POSADM-PRIN-A016-Inafastablidade da Justica 3Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:08
POSADM-PRIN-A017-Acesso a JusticaEduardo H. Silveira Ferreira00:27:54
POSADM-PRIN-A018-Acesso a Justica 2Eduardo H. Silveira Ferreira00:29:03
POSADM-PRIN-A019-Acesso a Justica 3Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:16
POSADM-PRIN-A020-Igualdade das PartesEduardo H. Silveira Ferreira00:28:06
POSADM-PRIN-A021-Igualdade das Partes 2Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:50
POSADM-PRIN-A022-Igualdade das Partes 3Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:40
POSADM-PRIN-A023-Publicidade 1Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:23
POSADM-PRIN-A024-Publicidade 2Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:31
POSADM-PRIN-A025-Publicidade 3Eduardo H. Silveira Ferreira00:29:20
POSADM-PRIN-A026-Publicidade 4Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:27
POSADM-PRIN-A027-Motivacao 1Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:10
POSADM-PRIN-A028-Motivacao 2Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:11
POSADM-PRIN-A029-Motivacao 3Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:12
POSADM-PRIN-A030-Motivacao 4Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:10
POSADM-PRIN-A031-Provas Ilicitas 1Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:07
POSADM-PRIN-A032-Provas Ilicitas 2Eduardo H. Silveira Ferreira00:29:38
POSADM-PRIN-A033-Provas Ilicitas 3Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:52
POSADM-PRIN-A034-Provas Ilicitas 4Eduardo H. Silveira Ferreira00:27:57
POSADM-PRIN-A035-Duplo Grau de Jurisdicao 1Eduardo H. Silveira Ferreira00:27:48
POSADM-PRIN-A036-Duplo Grau de Jurisdicao 2Eduardo H. Silveira Ferreira00:28:03
POSADM-PRIN-A037-Duplo Grau de Jurisdicao 3Eduardo H. Silveira Ferreira00:27:57
POSADM-PRIN-A038-Duracao Razoavel do Processo 1Eduardo H. Silveira Ferreira00:27:57
POSADM-PRIN-A039-Duracao Razoavel do Processo 2Eduardo H. Silveira Ferreira00:27:58
POSADM-PRIN-A040-Duracao Razoavel do Processo 3Eduardo H. Silveira Ferreira00:27:55

Poderes da Administração (PODA)

AulaProfessorDuração
POSADM-PODA-A001-Poderes Adm Introdução 1Carlos Barbosa00:29:45
POSADM-PODA-A002-Poderes Adm Introdução 2Carlos Barbosa00:29:35
POSADM-PODA-A003-Poderes Adm Introdução 3Carlos Barbosa00:29:16
POSADM-PODA-A004-Poderes Adm Introdução 4Carlos Barbosa00:30:49
POSADM-PODA-A005-Deveres Administrativos 1Carlos Barbosa00:30:02
POSADM-PODA-A006-Deveres Administrativos 2Carlos Barbosa00:30:03
POSADM-PODA-A007-Uso dos Poderes AdmCarlos Barbosa00:29:57
POSADM-PODA-A008-Poder VinculadoCarlos Barbosa00:30:19
POSADM-PODA-A009-Poder DiscricionarioCarlos Barbosa00:30:33
POSADM-PODA-A010-Poder Discricionario 2Carlos Barbosa00:29:45
POSADM-PODA-A011-Poder Discricionário 3Carlos Barbosa00:29:31
POSADM-PODA-A012-Poder Discricionario 4Carlos Barbosa00:29:21
POSADM-PODA-A013-Poder Regulamentar 1Carlos Barbosa00:29:44
POSADM-PODA-A014-Poder Regulamentar 2Carlos Barbosa00:30:48
POSADM-PODA-A015-Poder Regulamentar 3Carlos Barbosa00:30:05
POSADM-PODA-A016-Poder Regulamentar 4Carlos Barbosa00:30:04
POSADM-PODA-A017-Poder Regulamentar 5Carlos Barbosa00:29:52
POSADM-PODA-A018-Poder Regulamentar 6Carlos Barbosa00:29:38
POSADM-PODA-A019-Poder Regulamentar 7Carlos Barbosa00:30:43
POSADM-PODA-A020-Poder Hierarquico 1Carlos Barbosa00:30:56
POSADM-PODA-A021-Poder Hierarquico 2Carlos Barbosa00:29:34
POSADM-PODA-A022-Poder Hierarquico 3Carlos Barbosa00:29:49
POSADM-PODA-A023-Poder Hierarquico 4Carlos Barbosa00:29:50
POSADM-PODA-A024-Poder Hierarquico 5Carlos Barbosa00:30:09
POSADM-PODA-A025-Poder Disciplinar 1Carlos Barbosa00:30:03
POSADM-PODA-A026-Poder Disciplinar 2Carlos Barbosa00:29:55
POSADM-PODA-A027-Poder Disciplinar 3Carlos Barbosa00:29:58
POSADM-PODA-A028-Poder Disciplinar 4Carlos Barbosa00:23:47
POSADM-PODA-A029-Poder Disciplinar 5Carlos Barbosa00:29:54
POSADM-PODA-A030-Poder de Policia 1Carlos Barbosa00:29:59
POSADM-PODA-A031-Poder de Policia 2Carlos Barbosa00:29:46
POSADM-PODA-A032-Poder de Policia 3Carlos Barbosa00:29:36
POSADM-PODA-A033-Poder de Policia 4Carlos Barbosa00:30:03
POSADM-PODA-A034-Poder de Policia 5Carlos Barbosa00:30:31
POSADM-PODA-A035-Poder de Policia 6Carlos Barbosa00:29:57
POSADM-PODA-A036-Poder de Policia 7Carlos Barbosa00:31:30
POSADM-PODA-A037-Poder de Policia 8Carlos Barbosa00:29:55
POSADM-PODA-A038-Poder de Policia 9Carlos Barbosa00:29:43
POSADM-PODA-A039-Poder de Policia 10Carlos Barbosa00:30:03
POSADM-PODA-A040-Poder de Policia 11Carlos Barbosa00:30:14

Direitos Sociais (DSOC)

AulaProfessorDuração
POSADM-DSOC-A001-Aprof Direito Previdenciario 1Renata Felipe 00:30:09
POSADM-DSOC-A002-Aprof Direito Previdenciario 2Renata Felipe 00:30:02
POSADM-DSOC-A003-Aprof Direito Previdenciario 3Renata Felipe 00:30:45
POSADM-DSOC-A004-Aprof Direito Previdenciario 4Renata Felipe 00:29:11
POSADM-DSOC-A001-Direito a Saude no BrasilGiovanni Vilaça00:28:40
POSADM-DSOC-A002-JudicializacaoGiovanni Vilaça00:26:43
POSADM-DSOC-A003-Ativismo JudicialGiovanni Vilaça00:28:13
POSADM-DSOC-A004-Ativismo Judicial 2Giovanni Vilaça00:28:12

Nacionalidade e Direitos Políticos (DNAC)

AulaProfessorDuração
POSADM-DNAC-A001-Contexto ContemporaneoJosé Luiz Quadros de Magalhães00:27:26
POSADM-DNAC-A002-Fundamentos da Modernidade 1José Luiz Quadros de Magalhães00:30:09
POSADM-DNAC-A003-Fundamentos da modernidade 2José Luiz Quadros de Magalhães00:29:25
POSADM-DNAC-A004-Fundamentos da Modernidade 3José Luiz Quadros de Magalhães00:27:56
POSADM-DNAC-A005-Fundamentos da Modernidade 4José Luiz Quadros de Magalhães00:29:32
POSADM-DNAC-A006-Funds do Est Plurinacional 1José Luiz Quadros de Magalhães00:28:36
POSADM-DNAC-A007-Funds do Est Plurinacional 2José Luiz Quadros de Magalhães00:30:00
POSADM-DNAC-A008-Funds do Est Plurinacional 3José Luiz Quadros de Magalhães00:29:49
POSADM-DNAC-A009-Funds do Est Plurinacional 5José Luiz Quadros de Magalhães00:30:57
POSADM-DNAC-A010-Funds do Est Plurinacional 4José Luiz Quadros de Magalhães00:29:02

Poderes do Estado (PODE)

AulaProfessorDuração
POSADM-PODE-A001-Separacao dos PoderesCarlos Barbosa00:28:07
POSADM-PODE-A002-Separacao dos Poderes 2Carlos Barbosa00:29:07
POSADM-PODE-A003-Poder JudiciarioCarlos Barbosa00:28:39
POSADM-PODE-A004-CNJCarlos Barbosa00:28:43
POSADM-PODE-A005-Poder ExecutivoCarlos Barbosa00:27:58
POSADM-PODE-A006-Poder ExecutivoCarlos Barbosa00:28:39
POSADM-PODE-A007-Poder Executivo 2Carlos Barbosa00:28:38
POSADM-PODE-A008-Funcao PoliticaCarlos Barbosa00:28:37
POSADM-PODE-A009-Funcao AdministrativaCarlos Barbosa00:28:53
POSADM-PODE-A010-Funcao ExecutivaCarlos Barbosa00:28:43
POSADM-PODE-A011-Funcao Executiva 2Carlos Barbosa00:29:40
POSADM-PODE-A012-Responsabilidade do ChefeCarlos Barbosa00:28:06
POSADM-PODE-A013-Responsabilidade do Chefe 2Carlos Barbosa00:28:25
POSADM-PODE-A014-Poder LegislativoCarlos Barbosa00:28:28
POSADM-PODE-A015-Funcoes do LegislativoCarlos Barbosa00:28:23
POSADM-PODE-A016-Iniciativa das LeisCarlos Barbosa00:28:37
POSADM-PODE-A017-Iniciativa das Leis 2Carlos Barbosa00:28:45
POSADM-PODE-A018-Processo LegislativoCarlos Barbosa00:28:57
POSADM-PODE-A019-Processo Legislativo 2Carlos Barbosa00:28:38
POSADM-PODE-A020-Observacoes GeraisCarlos Barbosa00:31:03
POSADM-PODE-A021-Procedimentos LegislativosCarlos Barbosa00:28:18
POSADM-PODE-A022-Projeto de LeiCarlos Barbosa00:31:31
POSADM-PODE-A023-Comissoes LegislativasCarlos Barbosa00:29:20
POSADM-PODE-A024-Atribuicoes e FuncionamentoCarlos Barbosa00:29:16
POSADM-PODE-A025-Comissoes MunicipaisCarlos Barbosa00:29:42
POSADM-PODE-A026-Comissoes Municipais 2Carlos Barbosa00:28:59
POSADM-PODE-A027-Comissoes Municipais 3Carlos Barbosa00:27:10
POSADM-PODE-A028-Regimento Interno e Lei OrganicaCarlos Barbosa00:29:11
POSADM-PODE-A029-Mesa Diretora - AnaliseCarlos Barbosa00:29:37
POSADM-PODE-A030-Atribuicoes FuncionaisCarlos Barbosa00:29:29
POSADM-PODE-A031-Comissoes e Sessoes LegislativasCarlos Barbosa00:31:35

Responsabilidade Fiscal e Orçamentária (LRFI)

AulaProfessorDuração
POSADM-LRFI-A001-Conceitos IniciaisPedro Henrique Azevedo 00:30:32
POSADM-LRFI-A002-Principios OrcamentariosPedro Henrique Azevedo 00:30:28
POSADM-LRFI-A003-Principios Orcamentarios 2Pedro Henrique Azevedo 00:29:23
POSADM-LRFI-A004-Ciclo OrcamentarioPedro Henrique Azevedo 00:28:38
POSADM-LRFI-A005-Emendas ParlamentaresPedro Henrique Azevedo 00:30:25
POSADM-LRFI-A006-Fonte e ControlePedro Henrique Azevedo 00:29:32
POSADM-LRFI-A007-LRF 1Pedro Henrique Azevedo 00:28:59
POSADM-LRFI-A008-LRF 2Pedro Henrique Azevedo 00:28:05
POSADM-LRFI-A009-PPAPedro Henrique Azevedo 00:28:04
POSADM-LRFI-A010-LDOPedro Henrique Azevedo 00:30:08
POSADM-LRFI-A011-LDO 2Pedro Henrique Azevedo 00:30:13
POSADM-LRFI-A012-Anecon LDOPedro Henrique Azevedo 00:29:29
POSADM-LRFI-A013-A001-LOAPedro Henrique Azevedo 00:28:38
POSADM-LRFI-A014-LOA 2Pedro Henrique Azevedo 00:29:50
POSADM-LRFI-A015-Classificacao da DespesaPedro Henrique Azevedo 00:28:29
POSADM-LRFI-A016-Classificacao da Despesa 2Pedro Henrique Azevedo 00:29:56

Licitação e Regime Geral dos Contratos (LICI)

AulaProfessorDuração
POSADM-LICI-A001-Teoria Geral da LicitacaoCarlos Barbosa00:29:12
POSADM-LICI-A002-Teoria Geral da LicitacaoCarlos Barbosa00:28:31
POSADM-LICI-A003-Teoria Geral da LicitacaoCarlos Barbosa00:28:13
POSADM-LICI-A004-Teoria Geral da LicitacaoCarlos Barbosa00:29:07
POSADM-LICI-A005-Noçoes Gerais de LicitacaoPriscila Viana00:29:13
POSADM-LICI-A006-Exceçoes ao Dever de LicitacãoPriscila Viana00:29:41
POSADM-LICI-A007-Hipoteses de DispensaPriscila Viana00:31:29
POSADM-LICI-A008-Hipoteses de Dispensa 2Priscila Viana00:28:11
POSADM-LICI-A009-Hipoteses de Dispensa 3Priscila Viana00:28:12
POSADM-LICI-A010-Inexigibilidade de LicitacaoPriscila Viana00:29:18
POSADM-LICI-A011-Inexigibilidade de Licitacao 2Priscila Viana00:32:57
POSADM-LICI-A012-Credenciamento Contratacao DiretaPriscila Viana00:28:40
POSADM-LICI-A013-Processo de Contratacao DiretaPriscila Viana00:31:41
POSADM-LICI-A014-Definicao contratacao diretaPriscila Viana00:33:53
POSADM-LICI-A015-Cotacao EletronicaPriscila Viana00:31:45
POSADM-LICI-A016-Contratacao DiretaPriscila Viana00:27:24
POSADM-LICI-A017-Nocoes GeraisPriscila Viana00:32:42
POSADM-LICI-A018-Fases da LicitacaoPriscila Viana00:30:09
POSADM-LICI-A019-Fases da Licitacao 2Priscila Viana00:25:48
POSADM-LICI-A020-Fases da Licitacao 3Priscila Viana00:28:47
POSADM-LICI-A021-Fases da Licitacao 4Priscila Viana00:27:27
POSADM-LICI-A022-Fases da Licitacao 5Priscila Viana00:30:20
POSADM-LICI-A023-Fase externa da LicitacaoPriscila Viana00:29:08
POSADM-LICI-A024-Fase externa da Licitacao 2Priscila Viana00:25:40
POSADM-LICI-A025-HabilitacaoPriscila Viana00:29:53
POSADM-LICI-A026-Habilitacao 2Priscila Viana00:28:35
POSADM-LICI-A027-Propostas e RecursosPriscila Viana00:27:28
POSADM-LICI-A028-Jogo de PlanilhasPriscila Viana00:32:13
POSADM-LICI-A029-IntroducaoPriscila Viana00:25:52
POSADM-LICI-A030-CaracterizacaoPriscila Viana00:30:09
POSADM-LICI-A031-Caracteristicas do ContratoPriscila Viana00:28:36
POSADM-LICI-A032-Regras e FormalidadesPriscila Viana00:25:45
POSADM-LICI-A033-Alteracoes contratuais 1Priscila Viana00:30:03
POSADM-LICI-A034-Alteracoes contratuais 2Priscila Viana00:27:50
POSADM-LICI-A035-Modificacoes Gerais do ContratoPriscila Viana00:27:01
POSADM-LICI-A036-Execucao do ContratoPriscila Viana00:25:55
POSADM-LICI-A037-Recebimento do ObjetoPriscila Viana00:29:30
POSADM-LICI-A038-Rescisao 1Priscila Viana00:26:25
POSADM-LICI-A039-Rescisao 2Priscila Viana00:27:31
POSADM-LICI-A040-SancoesPriscila Viana00:28:30

PROGRAMA:

Módulo – Teoria do Direito Público e Teoria da Constituição

1. Teoria Geral do Direito e da Constituição: Definições de Direito. Direito e Moral. Teoria da norma jurídica. Fontes do Direito. Hermenêutica jurídica. Validade da norma jurídica. Antinomias normativas. Ordenamento jurídico. Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Constitucionalismo. Normas Constitucionais. Poder Constituinte. Jurisprudências a respeito dos temas. 

Módulo – Direito Constitucional:

1. Direitos individuais e coletivos: Eficácia horizontas dos direitos fundamentais. Direito à vida. Isonomia Substancial. Das liberdades públicas. Defesa da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Inviolabilidade domiciliar. Sigilo de correspondência e comunicação. Liberdade de informação. Liberdade de locomoção. Direito de reunião. Direito de associação. Proteção da propriedade. Jurisprudências a respeito dos temas.  

2. Princípios Constitucionais do Processo. Hermenêutica e princípios processuais. Princípios constitucionais. Devido processo legal. Contraditório. Ampla Defesa. Inafastabilidade da Jurisdição. Acesso à Justiça. Igualdade das Partes. Princípio da Publicidade. Motivação. Provas Ilícitas. Duplo Grau de Jurisdição. Duração razoável do Processo. Jurisprudências a respeito dos temas. Jurisprudências a respeito dos temas. 

3. Remédios constitucionais e sua aplicação prática: Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Jurisprudências a respeito dos temas. 

4. Controle de Constitucionalidade: Modalidades de inconstitucionalidade. Espécies de controle de constitucionalidade. Controle difuso e controle concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Representação Interventiva. Transcendência dos motivos determinantes. Inconstitucionalidade por arrastamento. Declaração de nulidade sem redução de texto. Jurisprudências a respeito dos temas. 

5. Organização do Estado: Formas de Estado. Federação. União. Estados. Municípios. Distrito Federal. Distribuição das competências constitucionais. 

6. Poderes do Estado: Separação dos poderes. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Poder Judiciário. Poder Executivo. Jurisprudências a respeito dos temas. 

7. Nacionalidade e Direitos Políticos: Brasileiro Nato e Brasileiro Naturalizado. Formas de aquisição da nacionalidade. Perda da nacionalidade. Direitos políticos. Capacidade eleitoral ativa. Capacidade eleitoral passiva. Direitos políticos negativos. Inelegibilidade. Lei da Ficha Limpa. Perda e Suspensão dos Direitos Políticos.  Jurisprudências a respeito dos temas. 

8. Interpretação da Constituição: Mutação constitucional. Métodos de interpretação da Constituição. Princípios hermenêuticos constitucionais. Limites na interpretação da Constituição. Jurisprudências a respeito dos temas. 

9. Direitos Sociais: Modalidades de direitos sociais na Constituição brasileira. Mínimo existencial. Ativismo judicial. Reserva do possível. Jurisprudências a respeito dos temas. 

10. Da ordem econômica e social: valores e conteúdo da ordem social. Ciência, tecnologia e inovação (EC n.85/2015). Meio ambiente. Ação Civil Pública. Ordem Econômica: princípios e regras gerais. Jurisprudências a respeito dos temas. 

Módulo - Direito Administrativo: 

1. Administração Pública – Gestão Pública Gerencial: Organização Administrativa: conceito, administração centralizada, descentralização, desconcentração, Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas. Importância das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OS e OSCIP. Agências Reguladoras. Agências Executivas. Terceiro Setor.  Análise jurisprudencial e prática. Regime jurídico das empresas estatais. Lei 13.303/2016. Jurisprudências a respeito dos temas. 

2. Regime jurídico e os atos administrativos: conceito. Prerrogativas e Deveres administrativos. Princípios administrativos: expressos e implícitos. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Razoabilidade e Proporcionalidade. Motivação. Continuidade do serviço público. Supremacia e indisponibilidade do interesse público.  Atos administrativos. conceito, atributos e elementos. Classificação. Ato vinculado e discricionário. Nulidade e Revogação. Convalidação. Teoria dos Motivos Determinantes. Jurisprudências a respeito dos temas. 

4. Poderes da Administração: regras gerais. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder regulamentar. Poder disciplinar. Poder hierárquico. Poder de polícia. Limites e abuso na prática dos poderes administrativos. Jurisprudências a respeito dos temas. 

5. Controle da Administração Pública: regras gerais. Controle interno e controle externo. Controle administrativo. Supervisão ministerial. Controle hierárquico. Recursos administrativos. Tutela e Autotutela. Controle legislativo. Controle político e financeiro. Tribunal de Contas. Controle jurisdicional. Prescrição administrativa. Anulação. Jurisprudências a respeito dos temas.

6.Licitação e Regime Geral dos Contratos Administrativos: conceito, natureza, princípios, modalidades, tipos de licitação. Procedimento licitatório e suas etapas. Critérios de julgamento das propostas. Pregão. Pregão Eletrônico. Lei 8666/93. Lei 10.520/2002. Decreto 10.029/2019. Jurisprudências a respeito dos temas. 

7. Parcerias na Administração Pública: Serviço público: conceito e princípios. Contratos Administrativos. Formalização, prazos e modalidades. Aplicação da Teoria da Imprevisão. Fato do príncipe. Fato da Administração. Concessão e Parceria Público-Privada. Convênios e Consórcios Públicos. Terceirização e Franquia na Administração Pública. Análise da jurisprudência e prática. Jurisprudências a respeito dos temas. 

8.Responsabilidade Extracontratual do Estado: Modalidades de responsabilidade. Elementos da responsabilidade objetiva e subjetiva. Da obrigação de indenizar. Dano moral e dano material. Perda de uma chance. Do dever de indenizar. Da indenização.  Jurisprudência a respeito do tema. 

9.Intervenção do Estado na propriedade privada e na economia: regras gerais. Desapropriação. Tombamento. Servidão administrativa. Requisição administrativa. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Intervenção na economia: criação de estatais; monopólio; controle de abastecimento; tabelamento de preços; repressão ao abuso de poder econômico. Jurisprudências a respeito dos temas. 

10.Compliance na Administração Pública: Conceito, elementos, efeitos, Lei 12.846/13 (Lei anticorrupção). Compliance no Direito Estrangeiro. Governança Pública Ética. Relação entre Poder Público e Poder Privado. Mecanismos internos de controle. Implementando Programas de Integridade: o Decreto Federal 8420/15. Gerenciando riscos de corrupção. Ouvidorias. Jurisprudências a respeito dos temas. 

11. Lei de Improbidade Administrativa: O cenário de construção da improbidade administrativa. Definição de improbidade administrativa e sua autonomia constitucional. Sujeitos: definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados). A figura do interessado e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Atos de Improbidade administrativa. O controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como atos de improbidade. Procedimento administrativo e processo. Sanções. Jurisprudências a respeito dos temas. 

12. Arbitragem na Administração Pública. Aspectos gerais da arbitragem. Análise do tema no direito estrangeiro. Convenção de arbitragem. O processo arbitral na Administração Pública. O termo de arbitragem. Escolha e competência do árbitro. Lei 13.129/2015. Jurisprudências a respeito dos temas. 

13. Responsabilidade Fiscal e Orçamentária do Estado: Lei de Responsabilidade Fiscal, Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). 

14 Metodologia científica. 

TERMO DE USO

Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os serviços de cursos online oferecidos pela PRIME. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. A PRIME se reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nessa hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do(a) aluno(a) em relação à nova versão.

Neste ato denominado ALUNO e PRIME CONSULTORIA E EDUCACAO A DISTÂNCIA LTDA, com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Álvares Cabral, 593, Sala 704 Bairro Lourdes, CEP 30.170.000, inscrita no CNPJ 28.826.530/0001-02, neste ato denominado PRIME, contratam e estabelecem entre si o que segue: 

Objeto

1. Curso online, por meio de videoaulas, segundo descrição apontada na ficha técnica do curso contratado.

Duração

2. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu material (vídeo/material complementar, simulados, chat etc.) por meio do website da PRIME, pelo prazo de duração do curso, descrito na ficha técnica do curso contratado, a contar da liberação do acesso às aulas pela área do aluno. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

2.1. Todo o material complementar eventualmente fornecido pelos professores será postado na área reservada ao aluno.

2.2. Em se tratando de cursos de pós-graduação, o período de acesso é de 18 meses, contados a partir da compra realizada no site. As aulas não tem limitação de acessos, que podem se feitos no horário e no dia que melhor convier ao ALUNO – 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Já os cursos de extensão, possuem período de acesso de acordo com a carga horária de cada curso. O período de acesso encontra-se na área de aluno.

2.3. O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 72 horas úteis da sua gravação, e acessível aos alunos matriculados. 

2.4 O acesso das aulas via internet será liberado após a comprovação do pagamento.

2.5 Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, a fim de evitar problemas futuros.

Termos de uso

3. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do(a) aluno(a), sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.

3.1. Cada curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do(a) aluno(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.

3.2. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a conexão caia imediatamente.

3.3. É vedada a gravação do curso, por qualquer meio.

3.4. É vedado ao(a) aluno(a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Nesse caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, a PRIME poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento deste, dando por imediatamente rescindido o contrato.

4. A PRIME se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam essas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do(a) aluno(a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou à inabilidade pessoal.

5. A PRIME se reserva no direito de, a qualquer momento, alterar o corpo docente dos cursos deste Instituto. 

6. O diploma do curso de pós-graduação será expedido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC. No caso de a instituição certificadora não ser credenciada para ensino a distância, proceder-se-á as adaptações curriculares, de forma a atender às exigências do ensino presencial.

7. São requisitos mínimos para assistir às aulas: 

Sistema Operacional: Windows XP SP2
Flash Player: Macromedia Flash 9
Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0
Espaço livre no disco rígido (HD): 300 MB
Conexão de Internet Banda Larga: 1 mega
Processador: 1.5 GHz (equivalente a Pentium III)
Memória RAM: 256 MB
Resolução da tela: 1024 x 768

Pagamento

8. O pagamento do curso deverá será realizado no próprio site da PRIME, podendo-se realizar através de boleto bancário a ser impresso pelo ALUNO ou cartão de crédito, sendo de exclusiva responsabilidade do ALUNO as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.

8.1 O pagamento parcelado realizado por meio de boletos bancários será considerado, para todos os efeitos, concessão de financiamento pela PRIME, ficando o ALUNO previamente ciente de que, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas do preço, tal fato ensejará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como bloqueio de acesso ao curso.

8.2: Em caso de inadimplência por parte do ALUNO a PRIME poderá optar, cumulativamente ou não, por: (a) protestar o título executivo extrajudicial; (b) incluir o nome do ALUNO nos serviços e na base de dados de proteção ao crédito, caso a inadimplência perdure por mais de 30 (trinta) dias, caso em que o ALUNO será previamente notificado a respeito desta ocorrência; (c) cobrar extrajudicialmente o valor devido, devendo o ALUNO arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais; e (d) rescindir este Contrato e (e) bloquear de imediato da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO.

8.3: O ALUNO está ciente e concorda que o CONTEÚDO ESCOLHIDO poderá ser acessado de acordo com a sua frequência de acesso ao Site. Sendo assim, o ALUNO concorda e reconhece que a vigência da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO não tem qualquer relação com o número de parcelas para financiar o CONTEÚDO ESCOLHIDO, visto que este poderá ser finalizado e estudado integralmente pelo ALUNO em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento do CONTEÚDO ESCOLHIDO. A conclusão do CONTEÚDO ESCOLHIDO não será considerada como motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO.

8.4: A PRIME reserva-se o direito de recusar a celebração deste Contrato caso o ALUNO, ao efetuar a contratação com modalidade de pagamento por meio de boletos bancários, tenha apontamentos (esteja inscrito) nos serviços e bancos de dados de proteção ao crédito.

8.5: O ALUNO está ciente e concorda, que em se tratando de curso de pós-graduação, a liberação do certificado estará vinculada ao pagamento integral do curso, além do preenchimento dos demais requisitos, caso opte por pagamento financiado através de boletos. 

9. Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.

10. O ALUNO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pela PRIME, sem que isso possa gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

11. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

12. É vedada ao ALUNO ceder a quem quer que seja o direito de assistir às aulas, bem como o direito a eventual certificação.

13. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.

14. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

Regras de cancelamento

15. A PRIME disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.

16. ANTES da aquisição dos cursos o aluno deverá assistir ao vídeo de demonstração, para verificar tanto o estilo das aulas quanto se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.

17. Em caso de curso de pós-graduação, o aluno poderá desistir do curso no momento em que desejar. Será cobrada multa rescisória de 20% sobre o valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão devolvidos. 

18. Em caso de cursos de extensão e preparatórios para concursos, o aluno poderá desistir do curso enquanto não houver disponibilização de todas as aulas deste na plataforma educacional, ocasião em que será descontado, do valor do curso, valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como cobrada multa rescisória de 15% sobre o valor do curso. Caso todas as aulas já estiverem disponíveis, o cancelamento não mais será possível.


TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)

19. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é OPCIONAL. Deve ser entregue até o último dia do prazo para acesso ao curso, previsto no item 2.2, não sendo aceitos TCCs enviados se o aluno não tiver cumprido, no mínimo, seis meses de curso.

20. O aluno que não poderá entregar o TCC após o término do prazo de acesso ao curso.

21. O TCC será corrigido num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.


CERTIFICADOS

22. Para concluir o curso e receber o certificado de Pós-Graduação, na forma do item 6, o pós-graduando deverá cumprir os seguintes requisitos: 

a. Ter assistido pelo menos 75% de cada disciplina;

c. Obter 70%, no mínimo, de aproveitamento nas avaliações, por disciplina;

d. Ter entregue toda a documentação exigida.

e. Não ter pendências financeiras com a PRIME. 
 
23. O certificado será expedido no prazo máximo de 70 dias corridos, a contar a partir da data de término do turma em que o aluno esteja matriculado.

24. O certificado somente será expedido se todos os requisitos constantes no item 22 forem cumulativamente atendidos.

25. O aluno da pós-graduação que não atender a todos os requisitos do item 22, não terá direito ao Certificado emitido pela FACULDADE ARNALDO e nem à Declaração de Conclusão de Curso emitida pela PRIME.

26. Para cursos de extensão, a declaração de conclusão de curso estará disponível na própria área do aluno, após a conclusão total do curso.

27. A segunda via do Certificado de Pós-Graduação poderá ser emitida pela Faculdade Arnaldo, ficando a PRIME isenta de quaisquer responsabilidades após o período de disponibilização das aulas.

28. O ALUNO terá um prazo de 3 (três) meses para retirar o seu certificado na sede da PRIME, a ser contado da data em que comunicado da disponibilização do certificado. Os ALUNOS residentes fora de Belo Horizonte receberão o certificado pelo correio.

29. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato será reputado perfeito com a manifestação de concordância do ALUNO.


Informações técnicas:

Como Utilizamos os Dados
Todos os dados utilizados em nossa plataforma servem para melhorar nosso atendimento e, principalmente, a sua experiência de aprendizagem. Não vamos compartilhar suas informações pessoais com quaisquer anunciantes e/ou parceiros. 

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Pagamento
No caso de cursos comercializados na plataforma PRIME , o processo de pagamento é feito pela empresa de pagamentos PagSeguro (www.pagseguro.uol.com.br), que conta com todo o aparato para oferecer a melhor segurança para o usuário. Para adquirir um curso na plataforma PRIME, você deverá informar as seguintes informações: CPF (Cadastro de Pessoa Física), Endereço, CEP, Cidade e Estado. Estas informações são utilizadas para a transação financeira pelo sistema de pagamentos PagSeguro.

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POSADM-DNAC-A001-Contexto Contemporaneo

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