A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabeleceu um novo marco legal para o tratamento de informações pessoais no Brasil, impondo obrigações diretas também aos órgãos e entidades públicas municipais. Câmaras, prefeituras, autarquias e consórcios intermunicipais precisam se adequar às exigências legais para garantir a segurança, a transparência e a conformidade jurídica no uso de dados de cidadãos e servidores.
Com o objetivo de apoiar essa adequação, nossa Consultoria Jurídica em Implantação da LGPD nos Municípios oferece um acompanhamento completo e especializado em todas as etapas do processo de implantação jurídica, desde o diagnóstico inicial até a estruturação das normas internas e minutas contratuais.
A implantação da LGPD é obrigatória para todos os municípios, independentemente do porte, e o seu descumprimento pode gerar responsabilizações administrativas e jurídicas.
Nosso trabalho visa assegurar que o ente público cumpra integralmente a legislação, fortalecendo a governança, a credibilidade institucional e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Entre em contato e conheça como nossa consultoria pode auxiliar seu município a estar em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Resultados Esperados
- Implantação jurídica da LGPD de forma completa e estruturada no âmbito municipal;
- Redução de riscos jurídicos, administrativos e reputacionais relacionados ao uso de dados pessoais;
- Criação de um ambiente institucional mais transparente, seguro e confiável;
- Servidores capacitados e conscientes de suas responsabilidades no tratamento de dados;
- Normativos e contratos atualizados conforme as exigências da Lei nº 13.709/2018;
- Fortalecimento da governança e da imagem institucional perante órgãos de controle e a sociedade.
conheça as etapas da consultoria
Nossos Serviços
✅ Desenvolvimento de minuta regulamentadora da Lei 13.709/2018
Elaboração de minuta de decreto ou portaria que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito do órgão municipal, definindo responsabilidades, procedimentos internos e medidas de proteção de dados pessoais.
✅ Análise dos fluxos de tratamento de dados pessoais realizados pelo órgão
Mapeamento e avaliação de como o órgão coleta, utiliza, compartilha e armazena dados pessoais, identificando riscos e ajustes necessários para conformidade com a LGPD.
✅ Adequação de contratos, termos de uso e formulários. Revisão e atualização de contratos, termos e formulários para incluir cláusulas e práticas que assegurem o tratamento adequado e legal dos dados pessoais conforme a LGPD.
✅ Reuniões técnicas online
Encontros virtuais com as equipes servidores, promovendo o alinhamento necessário para dirimir dúvidas procedimentais e definição das atividades do programa de implantação jurídica da LGPD.
✅ Capacitação de servidores e gestores sobre as boas práticas de proteção de dados
Realização de treinamentos para servidores e gestores, visando orientar sobre as responsabilidades, procedimentos e boas práticas de proteção e tratamento de dados pessoais previstos na LGPD.
✅ Canal tira-dúvidas direto com a consultoria
Atendimento online exclusivo para esclarecimento de dúvidas das equipes de planejamento, controle interno e jurídico sobre aplicação correta e segura da LGPD.
✅ Apoio jurídico contínuo na implantação e monitoramento da conformidade.
Acompanhamento permanente das ações de implantação da LGPD, com orientação jurídica para garantir a manutenção da conformidade legal e o aprimoramento contínuo das práticas de proteção de dados no órgão.
Quais temas são trabalhados nas reuniões técnicas e treinamentos dos servidores?
- O que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
- Quando ela deve ser aplicada
- Quem são os agentes da LGPD
- Quais dados são protegidos pela legislação federal
- Como nomear o DPO
- Limitação no uso de dados pelos agentes públicos
- Dados sensíveis: cuidados especiais e medidas de proteção necessárias
- Implantação da LGPD no órgão: uma obrigação imposta pela Lei 13.709/2018
- Regulamentação da lei federal pelo órgão municipal: um trabalho técnico e necessário
- Inventários dos dados
- Relatórios de impacto e os documentos necessários de segurança de dados
- Nomeação do comitê de proteção de dados
- Tratamento de dados em políticas públicas
- Definição das regras metodológicas de proteção de dados
- Medidas a serem tomadas na hipótese de vazamento de dados
- Responsabilidade por vazamento de dados ou compartilhamento indevido.
Mais Informações
Formato
O serviço será prestado no formato de consultoria especializada presencial, com reuniões técnicas à distância.
Duração
até 12 meses.
Conteúdo
Consultoria na implantação das regras de segurança, captação, armazenamento e compartilhamento de dados nos órgãos municipais.
Metodologia e Didática
Apresentamos as soluções de acordo com a realidade do órgão, considerando a legislação vigente e as orientações do TCE e TCU.
Instrutores de Alto Nível
Nosso corpo de profissionais é formado por advogados e técnicos que, além da titulação, possuem vivência teórica e prática em processos de gestão municipal.
Contratação
A Prime é uma empresa especializada em gestão pública e direito público, possuindo documentos necessários para a contratação com órgãos e entidades da Administração Pública.
Consultoria
Disponibilizamos um canal direto entre servidores do órgão contratante e os nossos consultores, para que as dúvidas sejam apresentadas e solucionadas em até 24 horas.
Certificação
Os servidores participantes das capacitações realizadas no âmbito da consultoria recebem certificado de conclusão, desde que cumprida a carga horária mínima de 75% do curso.
Consultores
Carlos Barbosa
Presidente da Comissão Estadual de Licitações e Contratos Administrativos da OAB de Minas Gerais. Advogado consultor de Prefeituras e Câmaras Municipais. Diretor da Prime Consultoria e Cursos. Mestre em Direito Público pela PUC Minas. Processualista pela PUC Minas e Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (Rio de Janeiro). Professor e palestrante.
Pedro Fonseca
Advogado, palestrante e consultor na Prime Consultoria e Cursos. Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente, exerce a função de Pregoeiro e ocupa o cargo de Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação da CMBH. Vice-presidente da Comissão Estadual de Licitações da OAB de Minas Gerais.
Maria Luiza Gonçalves
Advogada, palestrante e consultora na Prime Consultoria e Cursos. Procuradora da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Profissional com experiência no consultivo de licitações e contratos administrativos Formada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-graduanda em Poder Legislativo e Políticas Públicas pela Escola da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Maicon Figueiredo
Analista de Sistemas, palestrante, coordenador e professor em Tecnologia da Informação, Administração e Ciências Contábeis. Especializado em tecnologias web, governança de dados, com bacharelado em Sistemas da Informação. Atua como consultor na Prime Tecnologia, focando em práticas organizacionais e gestão pública, com experiência em desenvolvimento de sistemas, gestão de projetos, conformidade com a LGPD e implantação do PCA.
Opinião de quem já participou dos
cursos e oficinas da Prime
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